Informação sobre o direito de livre resolução e formulário de livre resolução

A. Informação sobre o direito de livre resolução

Introdução

Os consumidores dispõem de um direito de livre resolução nos termos seguintes, entendendo-se por consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser imputados, de forma predominante, nem à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente:

Direito de livre resolução

Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo de resolução é de catorze dias a contar da data em que o Senhor/a Senhora ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, tenha adquirido a posse física do último bem.

Para exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos informar (Berger + Schröter GmbH, Am Hofe 9, 58640 Iserlohn, Alemanha, Tel.: 02371 - 7891900, E-mail: [email protected]) da sua decisão de resolver o presente contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada pelo correio ou um e-mail). Para o efeito, pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução em anexo, que, no entanto, não é obrigatório.

Pode também exercer o seu direito de livre resolução em linha, no sítio Web com o endereço https://b2b.berger-schroeter.de/widerruf.php. Se utilizar esta funcionalidade em linha, ser-lhe-á enviada sem demora, num suporte duradouro (por exemplo, por e-mail), uma confirmação de receção com informações sobre o conteúdo da declaração de resolução, bem como sobre a data e a hora da sua receção.

Para respeitar o prazo de resolução, basta que envie a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução antes de o prazo de resolução terminar.

Consequências da resolução

Se resolver o presente contrato, reembolsar-lhe-emos todos os pagamentos que tenhamos recebido de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes de ter escolhido uma modalidade de entrega diferente da modalidade de entrega padrão menos dispendiosa por nós oferecida), sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar da data em que tenhamos sido informados da sua decisão de resolver o presente contrato. Para este reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo se tiver sido expressamente acordado outro meio consigo; em caso algum lhe serão cobrados quaisquer encargos pelo facto do reembolso. Podemos reter o reembolso até recebermos os bens de volta ou até que o Senhor/a Senhora apresente prova de que devolveu os bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Tem de devolver ou entregar-nos os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar da data em que nos comunicar a resolução do presente contrato. O prazo é respeitado se enviar os bens antes de terminar o prazo de catorze dias.

Suporta os custos diretos da devolução dos bens.

Só é responsável por qualquer diminuição do valor dos bens se essa diminuição resultar de um manuseamento dos bens que não seja necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos mesmos.

B. Formulário de livre resolução

Se pretender resolver o contrato, preencha o presente formulário e envie-o de volta.

Para

Berger + Schröter GmbH
Am Hofe 9
58640 Iserlohn
Alemanha

E-mail: [email protected]

Pelo presente, eu/nós (*) comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o contrato por mim/nós (*) celebrado relativo à compra dos seguintes bens (*) / à prestação do seguinte serviço (*)

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Encomendado em (*) ____________ / recebido em (*) __________________

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Nome do(s) consumidor(es)

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Morada do(s) consumidor(es)

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Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se a comunicação for feita em papel)

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Data

(*) Riscar o que não interessa