Condições Gerais com informações ao cliente
Índice
- Âmbito de aplicação
- Celebração do contrato
- Direito de livre resolução
- Preços e condições de pagamento
- Condições de entrega e de envio
- Reserva de propriedade
- Responsabilidade por defeitos (garantia legal)
- Responsabilidade
- Utilização de vales promocionais
- Direito aplicável
- Foro competente
- Resolução alternativa de litígios
1) Âmbito de aplicação
1.1 As presentes Condições Gerais (a seguir «CG») da Berger + Schröter GmbH (a seguir «Vendedor») aplicam-se a todos os contratos de fornecimento de bens que um consumidor ou um empresário (a seguir «Cliente») celebre com o Vendedor relativamente aos bens apresentados pelo Vendedor na sua loja em linha. Opõe-se, desde já, à inclusão de condições próprias do Cliente, salvo se tiver sido acordado outro regime.
1.2 Consumidor, para efeitos das presentes CG, é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser imputados, de forma predominante, nem à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente.
1.3 Empresário, para efeitos das presentes CG, é uma pessoa singular ou coletiva ou uma sociedade de pessoas com capacidade jurídica que, ao celebrar um negócio jurídico, atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.
2) Celebração do contrato
2.1 As descrições de produtos contidas na loja em linha do Vendedor não constituem propostas vinculativas por parte do Vendedor, mas servem para que o Cliente apresente uma proposta vinculativa.
2.2 O Cliente pode apresentar a proposta através do formulário de encomenda em linha integrado na loja em linha do Vendedor. Para o efeito, depois de ter colocado os bens selecionados no carrinho de compras virtual e de ter percorrido o processo de encomenda eletrónico, o Cliente apresenta, ao clicar no botão que conclui o processo de encomenda, uma proposta contratual juridicamente vinculativa relativa aos bens contidos no carrinho de compras. Além disso, o Cliente pode também apresentar a proposta ao Vendedor por e-mail, através de formulário de contacto em linha, por correio ou por telefone.
2.3 O Vendedor pode aceitar a proposta do Cliente no prazo de cinco dias,
- enviando ao Cliente uma confirmação de encomenda por escrito ou em forma de texto (telecópia ou e-mail), sendo, nesse caso, determinante a receção da confirmação de encomenda pelo Cliente, ou
- entregando ao Cliente o bem encomendado, sendo, nesse caso, determinante a receção do bem pelo Cliente, ou
- solicitando ao Cliente o pagamento após a apresentação da sua encomenda.
Se se verificar mais do que uma das alternativas acima referidas, o contrato considera-se celebrado no momento em que ocorrer primeiro uma das alternativas acima referidas. O prazo para a aceitação da proposta começa a correr no dia seguinte ao do envio da proposta pelo Cliente e termina no termo do quinto dia subsequente ao envio da proposta. Se o Vendedor não aceitar a proposta do Cliente dentro do prazo acima referido, tal considera-se uma rejeição da proposta, com a consequência de o Cliente deixar de estar vinculado à sua declaração de vontade.
2.4 Em caso de seleção de uma forma de pagamento oferecida pela PayPal, o processamento do pagamento é efetuado através do prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo (a seguir: «PayPal»), ao abrigo das condições de utilização da PayPal, consultáveis em https://www.paypal.com
2.5 Em caso de seleção da forma de pagamento «Amazon Payments», o processamento do pagamento é efetuado através do prestador de serviços de pagamento Amazon Payments Europe s.c.a., 38 avenue John F. Kennedy, L-1855 Luxemburgo (a seguir: «Amazon»), ao abrigo do contrato de utilização da Amazon Payments Europe, consultável em https://pay.amazon.de
2.6 No caso de encomenda através do formulário de encomenda em linha do Vendedor, o texto do contrato é armazenado pelo Vendedor após a celebração do contrato e enviado ao Cliente em forma de texto (por exemplo, e-mail, telecópia ou carta) após o envio da sua encomenda. O Vendedor não disponibiliza o texto do contrato por qualquer outra via. Se o Cliente tiver criado uma conta de utilizador na loja em linha do Vendedor antes de enviar a sua encomenda, os dados da encomenda ficam arquivados no sítio Web do Vendedor e podem ser consultados gratuitamente pelo Cliente através da sua conta de utilizador protegida por palavra-passe, mediante indicação dos respetivos dados de início de sessão.
2.7 Antes de apresentar a encomenda de forma vinculativa através do formulário de encomenda em linha do Vendedor, o Cliente pode detetar eventuais erros de introdução de dados lendo atentamente as informações apresentadas no ecrã. Um meio técnico eficaz para melhor detetar erros de introdução pode ser a função de ampliação do navegador, com a qual a apresentação no ecrã é aumentada. No decurso do processo de encomenda eletrónico, o Cliente pode corrigir os seus dados, através das funções habituais do teclado e do rato, até clicar no botão que conclui o processo de encomenda.
2.8 Para a celebração do contrato estão disponíveis diferentes línguas. A seleção concreta de línguas é apresentada na loja em linha.
2.9 O processamento da encomenda é, em regra, efetuado de forma automatizada por e-mail. O Cliente deve assegurar-se de que o endereço de e-mail por si indicado para o processamento da encomenda está correto, de modo a que os e-mails enviados pelo Vendedor possam ser recebidos nesse endereço.
3) Direito de livre resolução
3.1 Os consumidores dispõem, em princípio, de um direito de livre resolução.
3.2 Mais informações sobre o direito de livre resolução constam da informação do Vendedor sobre o direito de livre resolução.
4) Preços e condições de pagamento
4.1 Salvo indicação em contrário na descrição do produto do Vendedor, os preços indicados são preços totais que incluem o imposto sobre o valor acrescentado legal. Os eventuais custos adicionais de entrega e de envio são indicados em separado na respetiva descrição do produto.
4.2 A(s) possibilidade(s) de pagamento é/são comunicada(s) ao Cliente na loja em linha do Vendedor.
4.3 Se tiver sido acordado o pagamento antecipado por transferência bancária, o pagamento é exigível imediatamente após a celebração do contrato, salvo se as partes tiverem acordado uma data de vencimento posterior.
4.4 Em caso de seleção da forma de pagamento compra por fatura, o preço de compra torna-se exigível depois de os bens terem sido entregues e faturados. Neste caso, o preço de compra deve ser pago, sem qualquer dedução, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da receção da fatura, salvo acordo em contrário. O Vendedor reserva-se o direito de oferecer a forma de pagamento compra por fatura apenas até um determinado volume de encomenda e de recusar essa forma de pagamento quando o volume de encomenda indicado for excedido. Neste caso, o Vendedor chamará a atenção do Cliente para a correspondente restrição de pagamento nas suas informações de pagamento na loja em linha. O Vendedor reserva-se ainda o direito de, em caso de seleção da forma de pagamento compra por fatura, efetuar uma avaliação da solvabilidade e de recusar essa forma de pagamento em caso de avaliação de solvabilidade negativa.
5) Condições de entrega e de envio
5.1 Se o Vendedor oferecer o envio dos bens, a entrega é efetuada dentro da área de entrega indicada pelo Vendedor, no endereço de entrega indicado pelo Cliente, salvo se tiver sido acordado outro regime. Para o processamento da transação, é determinante o endereço de entrega indicado no processamento da encomenda do Vendedor.
5.2 Se a entrega dos bens falhar por motivos imputáveis ao Cliente, o Cliente suporta os custos razoáveis daí resultantes para o Vendedor. Tal não se aplica, no que respeita aos custos de envio de ida, se o Cliente exercer validamente o seu direito de livre resolução. Quanto aos custos de devolução, em caso de exercício válido do direito de livre resolução pelo Cliente, aplica-se o regime estabelecido a esse respeito na informação do Vendedor sobre o direito de livre resolução.
5.3 Se o Cliente atuar como empresário, o risco de perda ou deterioração fortuitas dos bens vendidos transfere-se para o Cliente logo que o Vendedor tenha entregue o bem ao transitário, ao transportador ou à outra pessoa ou entidade designada para a execução do envio. Se o Cliente atuar como consumidor, o risco de perda ou deterioração fortuitas dos bens vendidos transfere-se, em princípio, apenas com a entrega dos bens ao Cliente ou a uma pessoa autorizada a recebê-los. Em derrogação do disposto, o risco de perda ou deterioração fortuitas dos bens vendidos transfere-se para o Cliente, mesmo no caso de consumidores, logo que o Vendedor tenha entregue o bem ao transitário, ao transportador ou à outra pessoa ou entidade designada para a execução do envio, se o Cliente tiver incumbido o transitário, o transportador ou a outra pessoa ou entidade designada para a execução do envio dessa execução e o Vendedor não lhe tiver previamente indicado essa pessoa ou entidade.
5.4 Se o Cliente atuar como consumidor com sede na Alemanha ou como empresário, o Vendedor reserva-se o direito de resolver o contrato em caso de aprovisionamento próprio incorreto ou inadequado. Tal aplica-se, contudo, apenas no caso de a não entrega não ser imputável ao Vendedor e de este ter celebrado, com a diligência devida, uma operação de cobertura concreta com o fornecedor. O Vendedor envidará todos os esforços razoáveis para obter os bens. Em caso de indisponibilidade ou de disponibilidade apenas parcial dos bens, o Cliente será informado sem demora e a contrapartida será reembolsada sem demora.
5.5 Por razões logísticas, não é possível o levantamento pelo próprio.
6) Reserva de propriedade
Se o Vendedor cumprir primeiro a sua prestação, reserva-se a propriedade dos bens entregues até ao pagamento integral do preço de compra devido.
7) Responsabilidade por defeitos (garantia legal)
Salvo disposição em contrário das regras seguintes, aplicam-se as disposições legais relativas à responsabilidade por defeitos. Em derrogação, nos contratos de fornecimento de bens aplica-se o seguinte:
7.1 Se o Cliente atuar como empresário,
- o Vendedor tem a escolha da forma de cumprimento posterior;
- no caso de bens novos, o prazo de prescrição dos direitos por defeitos é de um ano a contar da entrega dos bens;
- no caso de bens usados, os direitos por defeitos ficam excluídos;
- a prescrição não recomeça se, no âmbito da responsabilidade por defeitos, for efetuada uma entrega de substituição.
7.2 Se o Cliente atuar como consumidor, nos contratos de fornecimento de bens usados e com a restrição constante do número seguinte, aplica-se o seguinte: o prazo de prescrição dos direitos por defeitos é de um ano a contar da entrega dos bens, se tal tiver sido expressa e separadamente acordado contratualmente entre as partes e se o Cliente tiver sido especificamente informado da redução do prazo de prescrição antes de emitir a sua declaração contratual.
7.3 As limitações de responsabilidade e as reduções de prazo acima previstas não se aplicam
- aos direitos do Cliente a indemnização por danos e a reembolso de despesas,
- no caso de o Vendedor ter ocultado dolosamente o defeito,
- a bens que tenham sido utilizados, de acordo com a sua utilização habitual, numa construção e tenham causado a sua defeituosidade,
- a uma eventual obrigação do Vendedor de disponibilizar atualizações para produtos digitais, nos contratos de fornecimento de bens com elementos digitais.
7.4 Além disso, aplica-se aos empresários que os prazos legais de prescrição para um eventual direito legal de regresso permanecem inalterados.
7.5 Se o Cliente atuar como comerciante na aceção do § 1 HGB (Código Comercial alemão), fica sujeito ao dever comercial de exame e de reclamação nos termos do § 377 HGB. Se o Cliente omitir as comunicações aí previstas, os bens consideram-se aprovados.
7.6 Se o Cliente atuar como consumidor, é solicitado a reclamar junto do transportador relativamente a bens entregues com danos de transporte evidentes e a informar o Vendedor desse facto. Se o Cliente não o fizer, tal não tem qualquer efeito sobre os seus direitos legais ou contratuais por defeitos.
8) Responsabilidade
O Vendedor responde perante o Cliente por todos os direitos contratuais, para-contratuais e legais, incluindo os decorrentes de responsabilidade extracontratual, a indemnização por danos e a reembolso de despesas, do seguinte modo:
8.1 O Vendedor responde ilimitadamente, seja qual for o fundamento jurídico,
- em caso de dolo ou negligência grosseira,
- em caso de violação dolosa ou negligente da vida, da integridade física ou da saúde,
- com base numa promessa de garantia, salvo disposição em contrário a esse respeito,
- com base numa responsabilidade imperativa, como, por exemplo, nos termos da lei alemã da responsabilidade pelo produto (Produkthaftungsgesetz).
8.2 Se o Cliente atuar como consumidor com sede na Alemanha ou como empresário, aplicam-se as seguintes limitações de responsabilidade:
Se o Vendedor violar por negligência uma obrigação contratual essencial, a sua responsabilidade fica limitada ao dano típico e previsível no contrato, desde que não responda ilimitadamente nos termos do número anterior. São obrigações contratuais essenciais as obrigações que o contrato impõe ao Vendedor, segundo o seu conteúdo, para a consecução da finalidade do contrato, cujo cumprimento possibilita, em primeiro lugar, a correta execução do contrato e em cujo cumprimento o Cliente pode regularmente confiar. No restante, a responsabilidade do Vendedor fica excluída, desde que não responda ilimitadamente nos termos do número anterior.
8.3 As regras de responsabilidade acima referidas aplicam-se também à responsabilidade do Vendedor pelos seus auxiliares de cumprimento e representantes legais.
9) Utilização de vales promocionais
9.1 Os vales que o Vendedor emite gratuitamente no âmbito de campanhas publicitárias com um determinado prazo de validade e que o Cliente não pode adquirir onerosamente (a seguir «vales promocionais») só podem ser utilizados na loja em linha do Vendedor e apenas no período indicado.
9.2 Determinados produtos podem ser excluídos da campanha de vales, desde que tal restrição resulte do conteúdo do vale promocional.
9.3 Os vales promocionais só podem ser utilizados antes da conclusão do processo de encomenda. Não é possível a imputação posterior.
9.4 Por encomenda, só pode ser utilizado um vale promocional.
9.5 Se o vale promocional se referir a um valor concreto e não a um desconto percentual no preço, o valor dos bens deve corresponder, no mínimo, ao montante do vale promocional. Um eventual saldo remanescente não é reembolsado pelo Vendedor.
9.6 Se o valor do vale promocional não for suficiente para cobrir a encomenda, a diferença pode ser liquidada através de uma das restantes formas de pagamento oferecidas pelo Vendedor.
9.7 O saldo de um vale promocional não é pago em numerário nem vence juros.
9.8 O vale promocional não é reembolsado se o Cliente devolver, no âmbito do seu direito legal de livre resolução, os bens total ou parcialmente pagos com o vale promocional.
9.9 O vale promocional é transmissível. O Vendedor pode cumprir com efeito liberatório perante o respetivo titular que utilize o vale promocional na loja em linha do Vendedor. Tal não se aplica se o Vendedor tiver conhecimento, ou desconhecimento por negligência grosseira, da falta de legitimidade, da incapacidade negocial ou da falta de poderes de representação do respetivo titular.
10) Direito aplicável
A todas as relações jurídicas das partes aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão das leis relativas à compra e venda internacional de bens móveis. No caso dos consumidores, esta escolha de direito só se aplica na medida em que não seja retirada a proteção concedida pelas disposições imperativas do direito do Estado em que o consumidor tem a sua residência habitual.
11) Foro competente
Se o Cliente atuar como comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público com sede no território da República Federal da Alemanha, o foro exclusivamente competente para todos os litígios decorrentes do presente contrato é o da sede do Vendedor. Se o Cliente tiver a sua sede fora do território da República Federal da Alemanha, o foro da sede do Vendedor é o foro exclusivamente competente para todos os litígios decorrentes do presente contrato, se o contrato ou os direitos dele decorrentes puderem ser imputados à atividade profissional ou comercial do Cliente. O Vendedor tem, contudo, nos casos acima referidos, em qualquer caso, o direito de recorrer ao tribunal da sede do Cliente.
12) Resolução alternativa de litígios
O Vendedor não está obrigado nem disposto a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de arbitragem de consumo.
Nota: esta tradução tem caráter meramente informativo. Juridicamente vinculativa é a versão alemã.